17/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
20/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/05/2002 |
Pauta de 2ª Sessão |
22/05/2002 |
Pauta de 3ª Sessão |
22/05/2002 |
Publicada Retificação da Pauta da 69ª Sessão Ordinária (DA p. 11) |
24/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do art. 253, §3º c.c. art. 33, I e §1º, 1 da X CRI . |
24/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
12/06/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
12/06/2002 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
12/06/2002 |
Enviado ao STAM. |
13/06/2002 |
Publicado Parecer 893/02 de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor, favorável (DA. pag. 13) |
10/09/2002 |
57ª Sessão Extraordinária - levantada |
11/09/2002 |
59ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno |
28/11/2002 |
Prejudicada esta PEC nos termos do artigo 178, I, da X CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 16, de 25 de novembro de 2002 |
29/11/2002 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.7) |
03/12/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 . |