Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0673 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0673 / 1997
Ementa Proíbe a realização de manifestações, em vias e praças públicas, que causem prejuízos a terceiros.
Data de Publicação 30/10/1997
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores PRAÇA, PROIBIÇÃO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
30/10/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 09)
31/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
03/11/1997 Pauta de 2ª Sessão
04/11/1997 Pauta de 3ª Sessão
05/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2496)
12/11/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (3186)
13/11/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/11/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
02/12/1997 Designado Relator Especial o Deputado Duarte Nogueira
10/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/n)
12/12/1997 Designado novo Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Junji Abe
12/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3601)
09/02/1998 Presidente solicita devolução
12/02/1998 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição á Comissão de Segurança Pública
02/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/03/1998 Designado Relator Especial o Deputado Conte Lopes
27/03/1998 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/1998 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial
26/06/1998 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Guilherme Gianetti
04/08/1998 Presidente solicita devolução
24/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/09/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Márcio Araújo
29/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
15/10/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Alberto Calvo
15/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
20/10/1998 Publicados os pareceres 1505/98, do Relator Especial Deputado Junji Abe, em substituição à CCJ; 1506/98, do Relator Especial Deputado Conte Lopes, em substituição à CSP; e 1507/98, do Relator Especial Deputado Alberto Calvo, em substituição à CFO, todos eles favoráveis ao PL (DA, p.4)
05/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.26)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/02/1998 1505 / 1998 favorável favorável Junji Abe Comissão de Constituição e Justiça    
27/03/1998 1506 / 1998 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública            
15/10/1998 1507 / 1998 favorável favorável Alberto Calvo Comissão de Finanças e Orçamento              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. de Tramitação 050036 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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