Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 546 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 546 / 2002
Ementa Altera a Lei 10.177, de 1998, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Data de Publicação 29/08/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, PRIORIDADE, PROCESSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO (ANDAMENTO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
30/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
10/09/2002 Pauta de 5ª Sessão
11/09/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
21/11/2002 Publicado requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
21/11/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
25/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
25/11/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
25/11/2002 Enviado ao STAM.
26/11/2002 esignado Relator Especial Deputado Roque Barbiere pela CCJ
26/11/2002 Enviado ao Deputado.
06/12/2002 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/12/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CAP.
06/12/2002 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2003 Enviado ao Deputado.
21/02/2003 Designado como Relator o Deputado Vaz de Lima.
16/02/2004 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
27/04/2005 Devolvido sem parecer
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid,favorável
24/08/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
26/08/2005 Entrada na CFO
26/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Distribuição Waldir Agnello
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/10/2005 Publicados: Parecer nº 2.715/05, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri¿favorável à proposição; Parecer nº 2.716/05 da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2.717/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10 e 11)
14/10/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/06/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 13)
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2002 2715 / 2005 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2005 2716 / 2005 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  
04/10/2005 2717 / 2005 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/11/2002 Req. de Relator Especial 000001 Célia Leão  
2 20/06/2006 Req. Urgência Altera a Lei 10.177, de 1998, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Ricardo Trípoli  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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