Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0753 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0753 / 1997
Ementa Obriga às revendedoras de motocicletas, motonetas e ciclomotores a fornecerem aos compradores, juntamente com o veículo, capacetes, e equipamentos fluorescentes de visualização.
Data de Publicação 26/11/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nivaldo Santana , Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, MOTOCICLETA, OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
26/11/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 12)
27/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
03/12/1997 Pauta de 5ª Sessão
04/12/1997 Recebido do DOL para distribuição (2874)
09/12/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3541)
10/12/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/02/1998 Distribuído ao Deputado Flavio Chaves.
17/02/1998 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
05/03/1998 Vista ao Deputado Luiz Carlos da Silva.
11/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
11/03/1998 Solicitação de RE. Ao STAM.
12/03/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/03/1998 Pedido de RE. À CCJ.
31/03/1998 Devolvido da vista. À CCJ.
02/04/1998 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
06/04/1998 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Beatriz Pardi
07/04/1998 À Deputada Beatriz Pardi (RE).
22/04/1998 Solicitada devolução. Ao STAM.
23/04/1998 Presidente solicita devolução
23/04/1998 Pedido do Presidente requisitando da Deputada Beatriz Pardi o PL 753/97. À Deputada.
28/04/1998 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM para despacho.
18/05/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cesar Callegari
18/05/1998 Ao Deputado Cesar Callegari (RE).
26/05/1998 Devolvido sem parecer.
27/05/1998 Ao STAM para despacho do Presidente.
27/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
17/06/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Zico Prado
17/06/1998 Ao Deputado José Zico Prado (RE).
29/06/1998 Solicitada a devolução.
30/06/1998 Presidente solicita devolução
30/06/1998 Pedido do Presidente requisitando do Deputado José Zico Prado o PL 753/97. Ao Deputado.
05/08/1998 Devolvido com parecer de RE favorável. À CEP.
05/08/1998 Entrada na CEP
20/11/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
20/11/1998 Autor solicita RE.
24/11/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
24/11/1998 Pedido de RE. À CEP.
26/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/11/1998 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
27/11/1998 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Paulo Teixeira
30/11/1998 Ao Deputado Paulo Teixeira (RE).
04/12/1998 Devolvido com parecer de RE, favorável. À CFO.
04/12/1998 Entrada na CFO
15/12/1998 Distribuído ao Deputado Rui Falcão.
25/02/1999 Devolvido com parecer favorável. À CFO.
18/05/1999 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial (DA p. 07)
18/05/1999 Autor solicita RE. Ao STAM.
19/05/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
20/05/1999 Pedido de RE. À CFO.
24/05/1999 Juntado pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
24/05/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/08/1999 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Edson Gomes
18/08/1999 Presidente solicita devolução
23/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CFO
24/08/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado João Caramez
24/08/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (675)
02/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
11/09/1999 Publicados os pareceres: 768/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado José Zico Prado (Favorável); 769/99, do Relator Especial pela CEP Deputado Paulo Teixeira (Favorável); 770/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Rui Falcão (Favorável) (DA, p.4)
05/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.26)
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
27/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Nivaldo Santana, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
31/01/2006 Republicado Requerimento, do Deputado Nivaldo Santana, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 14)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
768 / 1999 favorável José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça                          
769 / 1999 favorável Paulo Teixeira Comissão de Economia e Planejamento      
770 / 1999 favorável João Caramez Comissão de Finanças e Orçamento                  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. de Tramitação 050128 Edmir Chedid  
2 27/12/2005 Req. Urgência Requerimento de urgência ao Projeto de lei n.º 753, de 1997. Nivaldo Santana  
Total: 2 ocorrência(s)
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