07/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
10/12/2002 |
Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
10/12/2002 |
78ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
10/12/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/12/2002 |
Publicada Errata do requerimento de urgência. (DA p. 9) |
11/12/2002 |
Pauta por mais 01 (uma) Sessão |
12/12/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza e outros D.A. p.10 |
12/12/2002 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
12/12/2002 |
Entrada na CCJ. |
13/12/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 e 07 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.10 |
13/12/2002 |
Congresso das Comissões de CCJ/CFO: Aprovado o parecer do Relator Dep. Daniel Marins, favorável à aprovação da proposição e das emendas n°s 1, 2, 3, 6; contrário às emendas n°s 4, 5 e 7. Ao STAM. |
14/12/2002 |
Publicado Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e às emendas de nºs 1,2,3 e 6 e contrário ás emendas de nºs 4, 5 e 7. (DA p.8/9) |
14/12/2002 |
83ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia |
15/12/2002 |
84ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método de votação. Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs. 01,02,03, e 06 e a Emenda apresentada pelo Relator no parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento; Aprovada a Emenda nº 07; e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente. |
15/12/2002 |
Distribuído à Comissão de Redação. |
15/12/2002 |
Entrada na C.Redação. |
15/12/2002 |
Distrib. Dep. Alberto Calvo. |
15/12/2002 |
Retornou com parecer dando redação final. |
15/12/2002 |
Aprovado o parecer do relator. |
16/12/2002 |
Pauta por Única Sessão-Redação |
17/12/2002 |
Publicada Retificação do Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões. (DA p. 14) |
17/12/2002 |
Publicado Parecer nº 1.582/02, da CR. (DA p. 6/7/8/9/10/11) |
17/12/2002 |
Ofício nº 7182/2002 entregue na ATL. |
18/12/2002 |
Publicado o Autógrafo nº 25.577. (DA p.12 ) |
27/12/2002 |
Publicada a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. (DOE p. 3) |
27/12/2002 |
Publicada Mensagem A-nº 169/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a este Pl. (DOE P. 10) |
15/01/2003 |
Publicado o Decreto nº 47.589, de 14.01.03, regulamentando esta Lei |
04/02/2003 |
Publicada Mensagem nº 169/02, de 26.12.2002, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a esta proposição. (DA p. 11) |
04/02/2003 |
Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao Mérito) |
05/02/2003 |
Reentrada. Enviado à CCJ. |
11/02/2003 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
11/02/2003 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ. |
12/02/2003 |
Juntado pedido de R.E, enviado ao PC. |
12/02/2003 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo |
18/02/2003 |
Presidente solicita devolução |
21/02/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM. |
22/02/2003 |
Publicado Parecer nº 83/03, de RE pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo-pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Pl. (DA p.7) |
11/03/2003 |
23ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia. |
11/03/2003 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
27/04/2009 |
Juntado a este o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. |
19/05/2015 |
42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial |
20/05/2015 |
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20) |
21/05/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
08/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135 |
08/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |