| 26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
| 27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Públicaartigo 33, III da IX C.R.I.. |
| 10/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuido ao Dep. Mauro Menuchi. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 28/05/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 28/05/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 25/06/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 25/06/2003 |
Recebido com parecer do relator do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/06/2003 |
Enviado à CSP. |
| 30/06/2003 |
Entrada na CSP |
| 30/06/2003 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 01/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 18/11/2003 |
Devolvido e enviado à CSP. |
| 18/11/2003 |
Recebido com parecer |
| 18/11/2003 |
Devolvido ao relator |
| 15/12/2003 |
Em reunião extraordinária convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, da XI CRI, aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 15/12/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 15/12/2003 |
Recebido com parecer do relator do relator Rosmary Corrêa Aprovado ad referendum do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
| 16/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
| 17/12/2003 |
Publicados: Parecer nº 2.294/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.295/03, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
| 18/12/2003 |
Ofício nº 9649/2003 entregue na ATL. |
| 19/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.940 (DA p. 7) |
| 08/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11.627, de 07 de janeiro de 2004 (DOE p. 1) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.012 |