18/02/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 6) |
19/02/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
02/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/03/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (296) |
04/03/1998 |
Autor requer tramitação de urgência para o PL |
04/03/1998 |
3ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência |
05/03/1998 |
Publicado o requerimento de urgência (DA p. 4) |
06/03/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
06/03/1998 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (348) |
06/03/1998 |
Entrada na CCJ |
10/03/1998 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça |
11/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
12/03/1998 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ubiratan Guimarães |
12/03/1998 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (399) |
16/03/1998 |
Solicitada a devolução. Enviada ao STAM |
17/03/1998 |
Entrada na CDMA |
17/03/1998 |
Devolvido com parecer de RE favorável, pela CCJ. Enviado à Com. Defesa Meio Ambiente |
18/03/1998 |
Distribuído ao Dep. Ricardo Trípoli |
23/03/1998 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
24/03/1998 |
Devolvido sem parecer do Relator. Enviado à Com. Defesa Meio Ambiente |
24/03/1998 |
Juntado o pedido de RE, enviado ao STAM para despacho do presidente. |
24/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
08/04/1998 |
Designado Relator Especial o Deputado Campos Machado |
13/04/1998 |
Entrada na CFO |
22/04/1998 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à CFO |
24/04/1998 |
Designado Relator Especial o Deputado Vitor Sapienza |
28/04/1998 |
Presidente solicita devolução |
29/04/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
01/05/1998 |
Publicados Pareceres nºs 618, 619 e 620, todos de 1998, de Relatores Especiais, respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputado Ubiratan Guimarães), Defesa do Meio Ambiente (Deputado Campos Machado) e Finanças e Orçamento (Deutado Vitor Sapienza), todos favoráveis (DA p. 5) |
28/05/1998 |
44ª Sessão Extraordinária - levantada |
29/06/1998 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (***) |
29/06/1998 |
58ª Sessão Extraordinária:Aprovado conforme método |
01/07/1998 |
Entrada na CR - Comissão de Redação |
06/08/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CR |
06/08/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da Comissão de Redação, para conferência e publicação (1) |
08/08/1998 |
Publicado o Parecer nº 1230, de 1998, da Comissão de Redação (DA p. 5) |
10/08/1998 |
Pauta por uma sessão (redação final) |
11/08/1998 |
Recebida no DOL - DIV. DE ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 01360/1998) |
11/08/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (910) |
25/08/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação (1291) |
26/08/1998 |
Publicado o Autógrafo 24.056 (DA, p.4) |
14/09/1998 |
Entrou Veto Total |
15/09/1998 |
Publicado Veto Total - Mensagem nº 105 do Governador do Estado (DA p. 3) |
15/09/1998 |
Recebido do DOL para distribuição do projeto, considerando o Veto Total (1004) |
16/09/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
16/09/1998 |
Entrada na CCJ |
23/09/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
24/09/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
28/09/1998 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Chico Bezerra |
30/09/1998 |
Entrada na CDMA |
07/10/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CDMA |
14/10/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer e inclusão na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual) (s/nº) |
14/10/1998 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1486) |
15/10/1998 |
Publicado o Parecer nº 1461/98, de Relator Especial (Deputado Chico Bezerra) pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto,pela manutenção do veto (DA p. 3) |
15/10/1998 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 145ª a 184ª, no período de 15 de outubro a 15 de dezembro de 1998, sem que tenha sido votado. |
01/02/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura (01 de fevereiro a 15 de março de 1999), sem que tenha sido votado |
15/03/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 162ª, no período de 15 de março a 15 de dezembro de 1999, sem que tenha sido votado. |
18/04/2000 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 52ª, no período de 1 de fevereiro a 18 de abril de 2000, sem que tenha sido votado |
19/04/2000 |
53ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado veto. |
28/04/2000 |
Publicada a Lei 10.544, de 27/4/2000 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1 |
07/06/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10592/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134 |
14/02/2020 |
Publicado e juntado aos autos Ofício eletrônico nº 17799/2019, do Supremo Tribunal Federal, de 23 de dezembro de 2019, certificando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2421, Rel Min Gilmar Mendes, o Plenário, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 13 a 19 de dezembro de 2019, proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação
direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27 de abril de 2000, nos termos do voto do Relator. (D.A., págs. 4-5) |