Lei nº 10.544, de 27/04/2000 ( Lei 10544/2000 )
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Lei nº 10.544, de 27/04/2000
PL 45/1998 / Nabi Abi Chedid |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2421 de 27/04/2000 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei n. 10.544/2000
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27/04/2000, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019
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