Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.544, de 27/04/2000

Ementa Estabelece critérios para o repasse dos impostos do Estado para os Municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis n. 898, de 1975 e 1.172, de 1976.
Projeto/Autoria PL 45/1998 - Nabi Abi Chedid
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 28/04/2000, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / USO DO SOLO / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP / REPASSE

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.421 de 27/04/2000

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei n. 10.544/2000
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27/04/2000, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019