Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0465 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0465 / 2003
Ementa Obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio.
Data de Publicação 05/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO MÉDICO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COTA-PARTE, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, HIV/AIDS, IMÓVEL POPULAR, PACIENTE, RESERVA, RESERVA DE HABITAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/04/2023 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
05/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
06/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
12/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
16/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
18/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003 Recebido sem parecer.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
22/10/2003 Redistribuído ao Deputado Baleia Rossi.
29/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
24/03/2004 Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
06/05/2005 Redistribuído ao Deputado Donisete Braga
30/09/2005 Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 Distribuído à Deputada Ana do Carmo
10/11/2005 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007 Redistribuído à Deputada Rita Passos
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Rita Passos favoravel ao projeto na forma do substitutivo
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
12/03/2019 Publicado Parecer nº 176, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. (D.A. pág. 8)
14/03/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/06/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2019 Concedida vista a Deputada Márcia Lia
27/04/2023 Devolvido da vista

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/09/2005 176 / 2019 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto Delegado Olim  
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rita Passos  
Voto do relator favorável Ana do Carmo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)
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