Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0644 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0644 / 2003
Ementa Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem.
Data de Publicação 13/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, BEM PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, IMÓVEL, LICITAÇÃO E CONTRATO, MULTA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA NATURAL, SANÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
14/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/08/2003 Entrada na CCJ.
04/09/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
09/09/2003 96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
11/09/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
18/09/2003 Designado o Deputado José Bittencourt como Relator Especial pela C.C.J.
03/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSOP.
06/10/2003 Entrada na CSOP.
09/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
10/10/2003 Presidente solicita RE.
13/10/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
16/10/2003 Designado como RE, a Deputada Havanir Nimitz pela C.S.O.P.
14/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSOP, favorável. Ao STAM.
19/11/2003 Publicado os pareceres nºs. 1.968/03, de RE da CCJ e 1.969/03, RE da CSOP, ambos favoráveis, (D.A. pág. 22).
08/06/2004 84ª Sessão Ordinária - aprovado.
18/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.083. (DA p. 9)
18/06/2004 Aguardando Sanção
03/07/2004 Publicada Mensagem A-nº 55, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1).
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 55/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
06/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
16/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
24/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2004 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004 Reentrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas para apreciar o veto.
01/09/2004 Publicado Parecer nº 1.161/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.10)
01/09/2004 128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
19/08/2015 44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2004 1161 / 2004 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
1968 / 2003 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
1969 / 2003 favorável Havanir Nimtz Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 4253 Governador  
2 04/09/2003 Req. Urgência Rodrigo Garcia  
3 03/08/2004 Veto Total /2004 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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