Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 912 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 912 / 2003
Ementa Obriga a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo.
Data de Publicação 16/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, VASILHAME
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
17/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
09/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003 Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
11/12/2003 Enviado à CSH.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
11/12/2003 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
12/12/2003 Enviado ao Deputado.
02/02/2004 Recebido com parecer favorável.
13/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Castilho FAVORÁVEL, pela Comissão de Saúde e Higiene
16/04/2004 Publicados:Parecer nº 396/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 397/04, da CSH -favorável à proposição. (DA p.10)
16/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 396 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
13/04/2004 397 / 2004 favorável FAVORÁVEL Ricardo Castilho Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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