Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0007 /2003

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0007 / 2003
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 716 / 2003
Ementa Parecer nº 1176/03. Susta o processo criminal movido contra o deputado Edmir José Abi Chedid, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 25/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores DEPUTADO ESTADUAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Tramitação

Data Descrição
25/06/2003 Propositura resultante do Processo RGL 05794/2003
25/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia
25/09/2003 108ª Sessão Ordinária - aprovado
26/09/2003 Publicado o Decreto Legislativo nº 716, de 25 de setembro de 2003 (DA p. 11)
26/09/2003 Protocolado junto ao TRE Of. SGP nº 6728/03, comunicando a aprovação do PDL, convertido no DL nº 716/03.
18/11/2003 Publicado Ofício TRE/SP-15027-comunicando que os autos aguardarão em arquivo até o término do mandato. (DA p. 14)
02/03/2007 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2003 Decreto Legislativo 716  
Total: 1 ocorrência(s)
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