Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1255 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1255 / 2003
Ementa Proíbe a inscrição do nome de mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.
Data de Publicação 04/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, CADASTRO, COHAB, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COOPERATIVA HABITACIONAL, HABITAÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
05/12/2003 Pauta de 1ª Sessão.
11/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
05/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
14/04/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004 Entrada na Comissão CDDC
26/04/2004 Distribuído ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
01/10/2004 Recebido com parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Luiz Gonzaga Vieira,favorável
09/10/2004 Publicado: Parecer nº 1408, de 2004, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável e o Parecer nº 1409, de 2004, pela Comissão Defesa dos Direitos do Consumidor - favorável. (D.A. página 9)
09/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 1408 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
01/10/2004 1409 / 2004 favorável favorável Luiz Gonzaga Vieira Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Proposituras Correlatas

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