| 12/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 15/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 13/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
| 10/02/2005 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e emendas nº 1 e 2. |
| 10/05/2005 |
Recebido da vista. |
| 22/12/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Gilson de Souza, solicitando tramitação em regime de urgência, (DA pág.12). |
| 01/02/2006 |
Presidente soslicita devolução. |
| 09/02/2006 |
Presidente solicita a devolução |
| 21/02/2006 |
Presidente solicita devolução do PL.. |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069 |