Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2003

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 13 / 2003
Ementa Parecer nº 2239/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Construtora Ferreira Guedes S/A, constante do Processo TC 019751/026/93.
Data de Publicação 16/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.205

Tramitação

Data Descrição
16/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
13/02/2004 Distribuído a CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/02/2004 Entrada na CFC.
15/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
16/03/2004 Designado R.E.o Deputado Edson Aparecido.
29/01/2007 Devolvido sem parecer.
31/01/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
29/06/2007 Designado R.E. o Deputado Orlando Morando.
08/08/2007 Devolvido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Gil Arantes.
20/10/2008 Devolvido sem parecer.
22/10/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
03/11/2008 Devolvido sem parecer.
12/11/2008 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
05/12/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2008 Publicado Parecer nº 4169/08, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p.15)
12/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/02/2009 1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
05/03/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Rejeitado o PDL, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 13)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.205

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2008 4169 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  
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