12/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/06/1999 |
Publicada a Emenda nº 1, do Deputado Newton Brandão (DA, p.3) |
30/07/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
30/07/1999 |
Entrada no PC. |
02/08/1999 |
Entrada na CCJ. |
18/08/1999 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. Ao Dep. |
21/09/1999 |
Devolvido com Parecer contrário. À CCJ. |
23/09/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Willians Rafael solicitando tramitação de urgência (DA p. 3) |
29/09/1999 |
Concedida Vista ao Dep. Jorge Caruso. Ao Deputado. |
22/10/1999 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
22/10/1999 |
Recebido com voto em separado, favorável ao PL com emenda e contrário à emenda nº 1. |
26/10/1999 |
35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência |
29/10/1999 |
Solicitado R.E. Ao Stam |
03/11/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
03/11/1999 |
Aprovado o voto em separado. Enviado ao PC. |
04/11/1999 |
Entrada na CTC |
04/11/1999 |
Distribuído à Deputada Edir Sales |
04/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à Deputada. |
08/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
11/11/1999 |
Devolvido e enviado à CTC. |
12/11/1999 |
Recebido com parecer favorável, na forma da emenda da CCJ, e contrário à emenda de nº 1 |
25/11/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CTC |
26/11/1999 |
Pedido de RE. À CTC. |
29/11/1999 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC |
29/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho. |
08/12/1999 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, deputado Rodrigo Garcia, favorável ao projeto, à emenda da CCJ e contrário à emenda nº 1. Ao PC. |
08/12/1999 |
45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1. |
09/12/1999 |
Reentrada para apreciação da Redação Final. À CR. |
09/12/1999 |
Entrada na CR. |
09/12/1999 |
Distrib. Dep. Elói Pietá. |
10/12/1999 |
Publicados o Parecer nº 1641/99, da CCJ, favorável com emenda e contrário à Emenda nº 1; e o Parecer nº 1642/99, do Congresso das Comissões de Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto, na forma da emenda da CCJ e contrário à Emenda nº 1 (DA p. 9) |
10/12/1999 |
Retornou com parecer dando redação final. |
13/12/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
13/12/1999 |
Aprovado o parecer do relator. Ao PC. |
13/12/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
14/12/1999 |
Publicado o parecer nº 1660/99, da CR (DA, p.11) |
14/12/1999 |
Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final |
17/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.562 (DA, p.10) |
05/01/2000 |
Entrada da Mensagem A-nº 8/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL |
02/02/2000 |
Publicada a Mensagem A-nº 8/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p.10) |
07/02/2000 |
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
07/02/2000 |
Reentrada. À CCJ. |
08/02/2000 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
10/02/2000 |
Redistribuido para o Dep. Pedro Mori. |
11/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
14/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
15/02/2000 |
Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM. |
17/02/2000 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Marcio Araújo |
18/02/2000 |
Enviado ao Deputado Márcio Araújo. |
23/02/2000 |
Devolvido com parecer do RE pela CCJ, Deputado Márcio Araújo, contrário ao Veto. À CTC. |
23/02/2000 |
Reentrada na CTC para apreciar o Veto |
23/02/2000 |
Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição |
23/02/2000 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler. Enviado ao Protocolo das Comissões |
23/02/2000 |
Enviado ao Deputado Roberto Engler. |
29/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
02/03/2000 |
Devolvido sem parecer. Ao STAM com prazo regimental vencido. |
02/03/2000 |
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia. |
04/03/2000 |
Publicado o parecer nº 288/00, do Dep.Márcio Araújo (RE) pela CCJ, contrário ao VETO (DA p. 07) |
28/08/2001 |
115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão "exclusivamente", constante do artigo 2º, e o artigo 3º, sobre os quais fica o veto mantido. |
05/09/2001 |
Publicado o Autógrafo nº 24.562/V (D.A. pág. 15) |
11/09/2001 |
Publicada a Lei nº 10.873, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5) |
04/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 . |