Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0506 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0506 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.021 / 2001
Ementa Revoga artigos da Lei nº 3724, de 1983, que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericordia.
Data de Publicação 17/06/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUIÇÃO, LEI FEDERAL 6015/1973, MAGISTRADO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.050

Tramitação

Data Descrição
17/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
18/06/1999 Publicada a retificação do PL (DA, p.13)
18/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/06/1999 Apresentado pelo Deputado José Augusto requerimento solicitando regime de urgência na tramitação do PL
29/06/1999 Publicado requerimento de regime de urgência (DA, p.3)
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/07/1999 Entrada no PC.
03/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
24/08/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
27/08/1999 Redistribuido ao Dep. Petterson Prado.
10/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
14/09/1999 29ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de urgência
17/09/1999 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida. Ao Dep.
20/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
21/09/1999 Redistribuído ao Deputado Carlinhos Almeida. Ao Dep.
22/09/1999 Pedido de RE. À CCJ.
22/09/1999 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
27/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Alberto Hiar
29/09/1999 Designado o Dep. Alberto Turco Loco Hiar. Ao Dep.
29/09/1999 Devolvido sem parecer. Ao STAM para despacho .
14/10/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Petterson Prado
15/10/1999 Enviado ao Deputado.
19/10/1999 Solicitação devolução. Ao STAM.
20/10/1999 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e à emenda nº 1. Enviado à CCCT.
20/10/1999 Entrada na CCCT
25/10/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
01/12/1999 Devolvido ao PC e encaminhado ao STAM para despacho.
01/12/1999 Designado Relator Especial pela CCCT, o Deputado Pedro Tobias
02/12/1999 Enviado ao Deputado.
03/12/1999 Devolvido com parecer de RE pela CCCT, favorável ao PL e contrário à emenda 1. Enviado á CFO.
03/12/1999 Entrada na CFO.
06/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
09/12/1999 Distribuido ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
10/12/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
14/12/1999 Pedido de Relator Especial. À CFO.
14/12/1999 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
14/12/1999 Juntado o pedido de RE. Ao PC.
07/02/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Ary Fossen
08/02/2000 Devolvido com despacho do Presidente, designando o deputado Ary Fossen, R.E. pela CFO.
08/02/2000 Enviado ao deputado Ary Fossen.
16/02/2000 Juntado o parecer do R.E., Deputado Ary Fossen, favorável ao P.L. e contrário à emenda nº 01.
16/02/2000 Enviado ao STAM.
17/02/2000 Publicados os pareceres: 89/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Petterson Prado (Favorável ao PL e à Emenda 1); 90/2000, do Relator Especial pela CCCT Deputado Pedro Tobias (Favorável ao PL e contrário à Emenda 1); 91/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Ary Fossen (Favorável ao PL e contrário à Emenda 1) (DA, p. 5)
27/11/2001 173ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/12/2001 74ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto rejeitada a emenda
10/12/2001 Ofício nº 9893/2001 entregue na ATL.
11/12/2001 Publicado Autógrafo nº 25.168. (DA p. 12)
29/12/2001 Publicada Lei nº 11.021, de 28/12/2001 - DOE p. 04.
20/04/2002 Publicado Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002, do Poder Executivo, regulamentando a Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001. (DOE p. 3)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.050

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça                    
favorável ao projeto e contrário às emendas Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável ao projeto e contrário às emendas Pedro Tobias Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2001 Autógrafo 25168  
 
2 25/06/1999 Emenda de Pauta 000001 Rosmary Corrêa  
3 29/12/2001 Lei 11021 Governador  
4 10/12/2001 Ofício 009893  
Total: 4 ocorrência(s)

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