Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0547 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0547 / 1999
Ementa Institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito.
Data de Publicação 23/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, INFRAÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Tramitação

Data Descrição
23/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
24/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
30/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
01/07/1999 Publicada Emenda nº 1, de autoria do Deputado Claury Alves da Silva (DA, p.2)
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/07/1999 Entrada no PC.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
21/09/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
29/09/1999 Concedida Vista ao dep. Edmir Chedid.Ao Deputado.
21/10/1999 Publicado orequerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 8)
27/10/1999 Juntado pedido de Relator Especial. Encaminhado ao PC.
07/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Elói Pietá
28/02/2000 Presidente solicita devolução
02/03/2000 Devolvido com pareder de RE pela CCJ, Dep. Elói Pietá, favorável. À CTC.
03/03/2000 Entrada na CTC
03/03/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
10/03/2000 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
14/04/2000 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº 01.
26/04/2000 Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição e à emenda nº 01. Ao PC.
27/04/2000 Entrada na CFO
05/05/2000 Distribuido ao Dep.José Rezende
26/06/2000 Recebido sem parecer
23/08/2000 Redistribuido ao Dep.Lobbe Neto.
14/09/2000 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº 1.
14/08/2001 Vista ao Dep. Vaz de Lima.
10/09/2001 Devolvido da vista com voto em separado do Dep. Roberto Engler, contrário à proposição.
18/09/2001 Vista ao Dep. Celso Tanaui. Ao PC.
24/09/2001 Presidente solicita relator Especial pela CFO.
02/10/2001 Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC.
08/10/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vitor Sapienza
23/10/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL e à emenda nº01.Ao STAM.
06/11/2001 Publicados os pareceres: 1.431/2001, de Relator Especial pela CCJ; 1.432/2001, da CTC e 1.433/2001, de Relator Especial pela CFO, todos favoráveis ao PL e à emenda n.º 1). (DA. pág. 12)
06/11/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/11/2005 Publicado despacho juntando os PLs: 34/2004 e 125/2000 ao PL nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII "CRI". (DA p. 13)
04/11/2005 Anexado o Projeto de lei 0125/2000.
04/11/2005 Anexado o Projeto de lei 0034/2004.
23/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 118/06 ao PL nº 748/05, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
23/10/2007 Anexado o Projeto de lei 748/2005.
23/10/2007 Anexado o Projeto de lei 118/2006.
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. Arquivem-se os PL nº 547/1999 e anexo 125/2000, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011. DA pág. 35.
17/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 0034/2004.
17/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 748/2005.
17/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 118/2006.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2000 1431 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) Elói Pietá Comissão de Constituição e Justiça                
14/04/2000 1432 / 2001 favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações        
14/09/2000 1433 / 2001 favorável ao projeto com emenda Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento                    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/1999 Emenda de Pauta 000001 Claury Alves Silva  
Total: 1 ocorrência(s)

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