Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0572 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0572 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.767 / 2001
Ementa Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.
Data de Publicação 30/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores DESPACHANTE, LEI ESTADUAL 8107/1992
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
30/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
02/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
18/08/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
18/08/1999 Entrada no PC.
18/08/1999 Entrada na CCJ
31/08/1999 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida
13/09/1999 Devolvido com parecer contrário do relator, Dep. Carlinhos Almeida. À CCJ.
15/09/1999 Enviado à CCJ.188
22/09/1999 Vista do Deputado Jorge Caruso.
23/09/1999 Ao Deputado.
02/10/1999 Publicado requerimento da autora solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
04/10/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/10/1999 Pedido de RE. À CCJ.
19/10/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/1999 Recebido da vista e encaminhado para Relator Especial.
20/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
22/10/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
26/10/1999 Enviado ao Deputado.
08/11/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/11/1999 Devolvido sem parecer enviado ao STAM.
07/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edson Aparecido
09/02/2000 Enviado ao Deputado.
10/02/2000 Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM para novo despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Edna Macedo
18/02/2000 Enviado à Deputada Edna Macedo.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Pedido do Presidente requisitando o PL 572/99. À Deputada Edna Macedo.
03/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Edna Macedo, favorável ao PL. À CAP.
03/03/2000 Entrada na CAP
03/03/2000 Remetido ao Presidente para distribuição
13/03/2000 Distribuído à Deputada Mariângela Duarte.
14/03/2000 Enviado ao Protocolo das Comissões.
17/03/2000 Enviado à Deputada Mariângela Duarte.
07/04/2000 Autor solicita R.E. Enviado ao STAM.
07/04/2000 Publicado requerimento da autora solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
13/04/2000 Recebido sem parecer
13/04/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Ao PC.
13/04/2000 Enviado à CAP.
14/04/2000 Juntado pedido de R.E.
12/05/2000 Enviado ao STAM.
01/06/2000 Designado Relator Especial pela CAP o Deputada Roberto Engler
02/06/2000 Enviado ao Deputado.
12/06/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/06/2000 Presidente solicita devolução da proposição
14/06/2000 Solicitada a devolução do PL 572/99 ao Deputado Roberto Engler.
09/08/2000 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável. Enviado ao STAM.
11/08/2000 Publicados os pareceres: 1275/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Edna Macedo (Favorável); 1276/2000, do Relator Especial pela CAP Deputado Roberto Engler (Favorável) (DA, p.4/5)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
16/01/2001 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao DOL.
02/02/2001 Ofício nº 0062/2001 entregue na ATL.
03/02/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.891 (DA, p.7)
20/02/2001 Publicada Lei nº 10.767, de 19/2/01 (DOE p. 2)
29/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roberto Engler Comissão de Administração Pública      
favorável Edna Macedo Comissão de Constituição e Justiça          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2001 Autógrafo 24891  
 
2 20/02/2001 Lei 10767 Governador  
3 02/02/2001 Ofício 000062  
Total: 3 ocorrência(s)

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