Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0645 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0645 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de transporte coletivo, públicas ou privadas, de fornecerem condução aos seus empregados ao término da jornada de trabalho.
Data de Publicação 10/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGADO, GRATUIDADE, JORNADA DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Tramitação

Data Descrição
10/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
11/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
17/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
29/09/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Consituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações; CAME - Comisão de Assuntos Metropolitanos; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/1999 Entrada na CCJ.
07/10/1999 Distribuido ao Dep. Milton Vieira
18/10/1999 Recebido com parecer favorável.
03/11/1999 Vista concedida à Dep. Célia Leão. Enviado ao PC.
10/12/1999 Recebido da vista.
14/12/1999 Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido.
10/02/2000 Devolvido com voto em separado contrário.
10/02/2000 Recebido com voto em separado, contrário.
15/02/2000 Vista ao Dep. Edmir Chedid.
01/03/2000 Recebido da vista.
11/04/2000 Aprovado o parecer do relator.
17/04/2000 Entrada na CTC
18/04/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
18/04/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler. Ao PC.
18/10/2000 Recebido com parecer contrário à proposição e à emenda da CCJ.
08/11/2000 Aprovado o parecer do Relator.
09/11/2000 Entrada na CAMe.
10/11/2000 Distrib. Dep. Willians Rafael. Ao P.C.
17/11/2000 Retornou sem parecer.
20/11/2000 Redistr. Dep. Rodolfo Costa e Silva
09/02/2001 Retornou sem parecer.
13/02/2001 Redistrib.Dep.José Augusto
20/08/2001 Devolvido com parecer do Relator "favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça".
21/09/2001 Redistribuído para o Deputado Márcio Araújo.
22/10/2001 Devolvido com parecer do relator favorável ao Projeto de Lei e à Emenda apresentada pela CCJ.
20/02/2002 Aprovado o parecer.
21/02/2002 Entrada na CFO
16/04/2002 Distribuido ao Dep. Cândido Vaccarezza. Ao PC.
02/05/2002 Recebido com parecer favorável à proposição com a emenda apresentada pela CCJ.
07/05/2002 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
15/05/2002 Publicado Parecer nº 672/02, da CFO-favorável à proposição, e à emenda da CCJ. (DA p. 15)
16/05/2002 Publicado os pareceres nºs. 669/02, da CCJ favorável com emenda; 670/02, da CTC contrario ao projeto e à emenda da CCJ e 671/02 da CAME favorável ao projeto e à emenda da CCJ (páginas 14/05).
16/05/2002 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
27/09/2011 Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
669 / 2002 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
670 / 2002 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Transportes e Comunicações  
671 / 2002 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Marcio Araújo Comissão de Assuntos Metropolitanos  
672 / 2002 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Cândido Vaccarezza Comissão de Finanças e Orçamento  
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