Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0687 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0687 / 1999
Ementa Proíbe o corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento de água, em razão da falta de pagamento.
Data de Publicação 25/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CORTE DE FORNECIMENTO, INADIMPLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Tramitação

Data Descrição
25/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
26/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
01/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
15/09/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/09/1999 Enviado à CCJ.
16/09/1999 Recebido pela CCJ, p/ distribuição
28/09/1999 Distribuido ao Dep. Edsom Aparecido.
30/09/1999 Recebido sem parecer, para redistribuição
07/10/1999 Redistribuido ao Dep. Edmir Chedid
22/10/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
09/11/1999 Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido. Enviado ao PC.
22/11/1999 Recebido com voto em separado, contrário.
30/11/1999 Aprovado o parecer do relator.
01/12/1999 Entrada na CSOP
15/12/1999 Distribuido ao Dep. Faria Júnior
07/02/2000 devolvido com parecer favorável ao projeto e a emenda da CCJ
15/02/2000 Aprovado o parecer, ao PC
22/02/2000 Publicados os pareceres: 123/2000, da CCJ (Favorável, com Emenda); 124/2000, da CSOP (Favorável ao PL e à Emenda da CCJ) - DA, p.3
09/10/2001 144ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
09/10/2001 66ª Sessão Extraordinária: Apresentado substitutivo - retorna às Comissões
10/10/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Caldine Crespo e outros D.A.p.08
10/10/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
10/10/2001 Congresso de Comissões: CCJ/CSOP. Aprovado o parecer do Relator Dep. Eli Corrêa Filho, favorável à aprovação do Substitutivo nº 1.
12/10/2001 Publicado o parecer n.º 1.262/2001, do Congresso das Comissões da CCJ e CSOP, sobre o substitutivo apresentado ao PL (Favorável ao PL, na forma do substitutivo n.º 1 apresentado). (DA. pág. 12)
12/10/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
04/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.129

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
123 / 2000 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça              
124 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Faria Júnior Comissão de Serviços e Obras Públicas    
1262 / 2001 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2001 Req. Urgência 110525 Rodrigo Garcia  
2 10/10/2001 Substitutivo 000001 Caldini Crespo  
 
 
Total: 2 ocorrência(s)

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