| 18/03/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 19/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/03/1993 |
Publicada errata do Projeto de lei - DOE p.98 |
| 25/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 29/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (342) |
| 29/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 28/04/1993 |
Entrada na CSH |
| 24/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (001) |
| 25/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (922) |
| 26/06/1993 |
Publicados os Pareceres: 730/93, da CCJ, favorável ao PL e o 731/93, da Comissão de Saúde e Higiene, favorável ao PL com substitutivo |
| 23/08/1995 |
Autor solicita inclusão na Ordem do Dia. |
| 05/11/1999 |
Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.28). |
| 13/12/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23) |
| 15/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143 |