Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0693 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0693 / 1999
Ementa Obriga a autoridade de trânsito competente pela fiscalização nas rodovias a enviar ao infrator, juntamente com o auto da infração, quando esta for comprovada por meio de radar fotográfico, cópia da respectiva foto.
Data de Publicação 27/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores AUTO DE INFRAÇÃO, FOTOGRAFIA, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RADAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Tramitação

Data Descrição
27/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/09/1999 Pauta de 5ª Sessão
09/09/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constittuição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1999 Entrada no PC.
13/09/1999 Enviado à CCJ.
16/09/1999 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid. Ao Dep.
06/10/1999 Recebido com parecer favorável.
19/10/1999 Aprovado oparecer do relator
21/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/10/1999 Distribuido Dep. Celso Tanaui.
27/10/1999 Enviado ao Deputado.
18/11/1999 Devolvido e enviado à CSP.
19/11/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
29/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
30/11/1999 Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC
30/11/1999 Recebido no PC e encaminhado ao STAM para despacho.
07/02/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Celso Tanauí
07/02/2000 Devolvido com despacho do Presidente, designando o deputado Celso Tanauí, R.E. pela Comissão de Segurança Pública.
08/02/2000 Enviado ao deputado Celso Tanauí
10/02/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela Comissão de Segurança Pública - Deputado Celso Tanaui favorável.Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2000 Entrada na CFO
11/02/2000 Distribuido ao Dep.Rodrigo Garcia.
14/02/2000 Vista ao Deputado Rodrigo Garcia. Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Enviado ao STAM.
17/02/2000 Juntado pedido de RE.Ao PC.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Vieira
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Devolvido com parecer favorável. Enviado ao STAM.
04/03/2000 Publicados os pareceres nº 268/00, da CCJ, nº 269/00, do Dep.Celso Tanaui (RE) pela CSP e nº 270/00, do Dep. Milton Vieira (RE) pela CFO, todos favoráveis (DA p. 05)
04/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
268 / 2000 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
269 / 2000 favorável favorável Celso Tanaui Comissão de Segurança Pública        
270 / 2000 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Finanças e Orçamento            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/11/1999 Req. Urgência 052512 Salvador Khuriyeh  
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

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