Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 28 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 28 / 2004
Ementa Isenta do pagamento de tarifa de consumo de água e esgoto os moradores do Estado de São Paulo vitimados por enchentes.
Data de Publicação 13/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, ENCHENTE, ESGOTO, ESGOTO DOMÉSTICO, FAMÍLIA, INUNDAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 13/02/2004
16/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
18/02/2004 Publicado requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
18/02/2004 11ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência
18/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2004 Pauta por mais 01 (uma) Sessão-urgência
20/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
04/03/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2004 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
09/03/2004 Juntado pedido de RE ao PC.
12/03/2004 Designado Relator Especial Dep. Baleia Rossi pela CCJ.
15/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
23/03/2004 Presidente solicita devolução.
23/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2004 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/08/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2004 Presidente solicita Relator Especial
31/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2004 Juntado pedido de R.E.
10/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Nivaldo Santana, pela comissão CSOP
14/09/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Nivaldo Santana, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/09/2004 Presidente solicita R.E.
17/09/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
20/09/2004 Juntado pedido de R.E.
21/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CFO
29/09/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2004 Recebido com parecer favorável,do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2004 Publicados: Parecer nº 1.630/04, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição; Parecer nº 1.631/04, de RE pela CSOP, Deputado Nivaldo Santana¿favorável à proposição e Parecer nº 1.632/04, de RE pela CFO, Deputado Mário REali¿favorável à proposição. (DA p. 11)
01/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2004 1630 / 2004 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
14/09/2004 1631 / 2004 favorável favorável Nivaldo Santana Comissão de Serviços e Obras Públicas  
30/11/2004 1632 / 2004 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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