16/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 14/02/2004 |
17/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
28/02/2004 |
Publicado requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8) |
02/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
02/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
01/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
13/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
13/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque Juntado pedido de documentos ao PC. |
14/05/2004 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque com documentos ao Relator. |
01/07/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vanderlei Siraque pedido de documentos ao Autor. |
27/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
09/09/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, pedido de documentos ao Autor. |
07/03/2006 |
20ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de Urgência |
07/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
31/05/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Jonas Donizette, solicitando a documentação faltante |
13/07/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
24/07/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.507/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
11/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2006. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.911. (DA p. 17) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.424, de 22 de dezembro de 2006. (DOE Seção I p. 1) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.424, de 22 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035 |