Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 171 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 171 / 2004
Ementa Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Data de Publicação 25/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, INDÚSTRIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
02/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
22/06/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
04/04/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt (Dev. da Vista).
28/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005 Distribuição : Comissão de Saúde e Higiene- CSH.
08/09/2005 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável
10/11/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 50)
11/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
06/12/2005 Designado Deputado Waldir Agnello, Relator Especial pela CSH.
22/12/2005 Designado RE pela CSH, Deputado Ubiratan Guimarães.
16/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Saúde e Higiene
18/02/2006 Publicados: Parecer nº 213/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 214/06, da CSH ¿ favorável à proposição. (DA p. 11)
18/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2005 213 / 2006 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
16/02/2006 214 / 2006 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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