Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 171 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 171 / 2004
Ementa Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Data de Publicação 25/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, INDÚSTRIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
02/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
22/06/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
04/04/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt (Dev. da Vista).
28/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005 Distribuição : Comissão de Saúde e Higiene- CSH.
08/09/2005 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável
10/11/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 50)
11/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
06/12/2005 Designado Deputado Waldir Agnello, Relator Especial pela CSH.
22/12/2005 Designado RE pela CSH, Deputado Ubiratan Guimarães.
16/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Saúde e Higiene
18/02/2006 Publicados: Parecer nº 213/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 214/06, da CSH ¿ favorável à proposição. (DA p. 11)
18/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2005 213 / 2006 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
16/02/2006 214 / 2006 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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