Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 192 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 192 / 2004
Ementa Obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos.
Data de Publicação 30/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CARGA, EMPLACAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, MOTOBOY, OBRIGATORIEDADE, PLACA, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2004
31/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
06/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
07/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
25/06/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
07/05/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/05/2005 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
07/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/03/2006 Publicados: Parecer nº 490/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 491/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 14)
21/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/05/2005 490 / 2006 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 491 / 2006 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Transportes e Comunicações  

Proposituras Correlatas

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