Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 417 / 2004
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS a fim de obrigar que a emissão de documentos fiscais, nas operações de venda a varejo de mercadorias, tenha como local do fato gerador o estabelecimento onde se realizou a venda.
Data de Publicação 10/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelo Bueno
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/06/2004
15/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
21/06/2004 Pauta de 5ª Sessão
22/06/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
10/11/2004 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
02/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
17/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais
11/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
13/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2005 Juntado pedido de R.E.
16/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
22/06/2005 Recebido com parecer favorável,do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
19/08/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
23/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Vaz de Lima
02/09/2005 Devolvido da vista
13/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
15/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005 Presidente solicita RE.
27/09/2005 Devolvido da vista
27/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
05/10/2005 Devolvido sem parecer
11/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CFO
25/10/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/10/2005 Publicados: Parecer nº 2.887/05, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição e Parecer nº 2.888/05, de RE pela CFO, Deputado Ubiratan Guimarães¿favorável à proposição. (DA p. 18)
27/10/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2005 2887 / 2005 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
25/10/2005 2888 / 2005 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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