Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 740 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 740 / 2004
Ementa Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.
Data de Publicação 03/12/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CASA DE DETENÇÃO, CENTRO ASSISTENCIAL E PROFISSIONAL, DETENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Tramitação

Data Descrição
03/12/2004 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/12/2004
06/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2004 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2004 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2004 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2004 Pauta de 5ª sessão.
13/01/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
20/04/2005 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Baleia Rossi (guia 3601/2005)
20/04/2005 Recebido por Gabinete Baleia Rossi (Guia 3601/2005)
19/05/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
04/07/2005 Devolvido da vista.
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
25/10/2005 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
09/12/2005 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável
23/05/2007 Distribuído a Deputada Rita Passos
19/06/2007 Recebido com parecer do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007 Aprovado o parecer da Deputada Rita Passos, favorável
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
22/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
03/09/2007 Devolvido da vista
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2350/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2351/07, da CPSfavorável à proposição e Parecer nº 2352/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/05/2008 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste Pl na Ordem do Dia. (DA p. 31)
13/05/2009 19 Sessão Extraordinária -Substitutivo de Plenário. Retorne às Comissões.
14/05/2009 Publicado Substitutivo de plenário nº 1, do Deputado Antonio Salim Curiati e outros. (DA p. 39)
14/05/2009 Entrada na CCJ.
15/05/2009 Republicado o Substitutivo nº 1, por ter saído com incorreção no ano. (DA p. 18)
19/05/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
20/05/2009 66ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2009 66ª Sessão Ordinária - Convocado Congresso de Comissões.
20/05/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Uebe Rezeck, favorável ao substitutivo n.º 1
21/05/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.39)
21/05/2009 Publicado Parecer nº 787/09, do Congresso das Comissões: CCJ, CPS e CFO-favorável ao substitutivo nº 1. (DA p.40)
21/05/2009 21 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo. Prejudicado o projeto.
21/05/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
25/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2009 Designado Relator Especial o Deputado Mozart Russomanno
27/05/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Redação
29/05/2009 Publicado parecer nº 827, de 2009, de RE - CR, do relator especial - deputado Mozart Russomanno. DA pág. 26
29/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2009 Recebido pelo Governador em: 05/06/2009 - prazo para sanção: 30/06/2009.
06/06/2009 Autógrafo nº 28.337. DA pág. 18
06/06/2009 Aguardando Sanção
01/07/2009 Publicada Mensagem nº 79/09, de 30/06/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
03/08/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/08/2009 Entrada na CCJ.
11/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2009 Designado R.E. o Deputado Edson Giriboni.
18/08/2009 Recebido sem parecer.
19/08/2009 Designado RE o Deputado Mozart Russomanno.
25/08/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2009 Reentrada na Comissão de Promoção Social para apreciação do Veto.
28/08/2009 Encaminhado ao STAM pelo fim do prazo de apreciação do Veto.
01/09/2009 Publicado Parecer nº 1399/09, de RE pela CCJ, Deputado Mozart Russomano¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 24/25)
01/09/2009 114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2009 159a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado Veto.
24/11/2009 Publicada a Lei nº 13.818, de 23 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
08/01/2010 Arquive-se.
14/06/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2009 1399 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Mozart Russomanno Comissão de Constituição e Justiça  
18/10/2005 2350 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2351 / 2007 favorável favorável Rita Passos Comissão de Promoção Social  
11/09/2007 2352 / 2007 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
20/05/2009 787 / 2009 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo n.º 1 Uebe Rezeck Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento  
27/05/2009 827 / 2009 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Autógrafo 28337 Autógrafo ao Projeto de lei numero 740/2004 Barros Munhoz  
2 24/11/2009 Lei (§ 8º - artigo 28) 13818 Barros Munhoz  
3 21/05/2009 Req. Urgência Antonio Salim Curiati  
4 14/05/2009 Substitutivo 1 Antonio Salim Curiati, Waldir Agnello, Conte Lopes, Gilmaci Santos, Mozart Russomanno, Uebe Rezeck, Simão Pedro, Said Mourad, Carlos Giannazi, Lelis Trajano, Campos Machado, Rui Falcão, Carlinhos Almeida, Roberto Felício, Antonio Mentor, Vicente Cândido, Maria Lúcia Prandi, Donisete Braga, Ana Perugini, Jorge Caruso  
5 01/07/2009 Veto Total /2009 Mensagem 79/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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