Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 1 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 1 / 2005
Ementa Regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigente de entidade de classe da Polícia Militar.
Data de Publicação 04/02/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, AFASTAMENTO DE SERVIDOR, DIRIGENTE, DIRIGENTE DE ENTIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ENTIDADE REPRESENTATIVA, FUNCIONALISMO, MANDATO, MANDATO ELETIVO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Tramitação

Data Descrição
04/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 04/02/2005
10/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
14/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
15/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
16/02/2005 Pauta de 5ª sessão.
22/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
28/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
26/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 14)
29/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005 Presidente solicita R.E.
01/09/2005 Juntado pedido de R.E.
08/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CCJ
20/09/2005 Deputado Luís Carlos Gondim e outros solicitam tramitação de urgência.
27/09/2005 Devolvido sem parecer
30/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
24/11/2005 Recebido com parecer favorável,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/11/2005 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
07/12/2005 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
07/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Ubiratan Guimarães,favorável
10/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.297/05, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição e Parecer nº 3.298/05, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 9)
10/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.728. (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 43/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CCJ
16/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total,do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
20/03/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2006 Publicado Parecer nº 594/06, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15)
29/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1358/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2005 3297 / 2005 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2005 3298 / 2005 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26728 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0001/2005  
2 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 43 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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