Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0033 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0033 / 2000
Ementa Torna obrigatória a distribuição gratuita de preservativos e de material informativo sobre a prevênção da AIDS pelos hotéis, motéis e similares a seus hóspedes.
Data de Publicação 09/02/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores HIV/AIDS, HOTEL, MOTEL, OBRIGATORIEDADE, PRESERVATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Tramitação

Data Descrição
09/02/2000 Publicado no Diário da Assembléia
10/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
16/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
25/02/2000 Entrada na CCJ.
01/03/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/05/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000 Entrada na CSH
14/06/2000 Distribuido ao Dep. Jamil Murad.
29/06/2000 Devolvido com parecer favorável com emenda da CCJ.
08/08/2000 Aprovado.
08/08/2000 Entrada na CFO
29/08/2000 Distribuido ao Dep. Daniel Marins.
17/10/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário â emenda da CCJ
25/05/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
05/06/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
13/06/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM .
20/06/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Gouveia
08/03/2002 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrários à emenda apresentada pela CCJ. Ao STAM.
13/03/2002 Publicados: Parecer nº 193/02, da CCJ-favorável, com emenda apresentada; Parecer nº 194/02, da CSH e Parecer nº 195/02,de RE pela CFO, Deputado Roberto Gouveia-favoráveis ao Pl e contrários à emenda da CCJ. (DA p. 10)
13/03/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2002 Publicada Errata do Parecer nº 193/02, da CCJ. (DA p. 9)
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
193 / 2002 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça    
194 / 2002 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emendas Jamil Murad Comissão de Saúde e Higiene  
195 / 2002 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emenda Roberto Gouveia Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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