| 27/04/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 27/04/2005 |
| 28/04/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/04/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 06/05/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/06/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 26/08/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 16/09/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, Recebido com documentos a Relatora. |
| 16/09/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 04/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/10/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 14/10/2005 |
Publicado Parecer nº 2.714/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
| 14/10/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 30/11/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.591 (DA p.18) |
| 30/11/2005 |
Aguardando Sanção |
| 21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.170, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
| 21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.170, de 20 de dezembro de 2005 |
| 11/04/2006 |
Arquive-se. |
| 05/06/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.047 |