Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 298 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 298 / 2005
Ementa Isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir.
Data de Publicação 18/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, FAMÍLIA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 18/05/2005
19/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
30/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
12/07/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
21/02/2006 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
23/02/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.41)
23/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
23/03/2006 Devolvido da vista
23/03/2006 Juntado pedido de R.E.
27/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CCJ
29/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
15/08/2006 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
08/03/2007 21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
13/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/03/2007 Juntado pedido de R.E.
18/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFO
22/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/05/2007 Publicado os pareceres: nº 418/07, de RE pela CCJ, do deputado Jonas Donizette; nº 419/07, da CTC e 420/07, de RE pela CFO, do deputado Luciano Batista, todos favoráveis ao PL. (DA p. 17)
29/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/03/2006 418 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2006 419 / 2007 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Transportes e Comunicações  
22/05/2007 420 / 2007 favorável favorável Luciano Batista Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência RU PL 298/05 Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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