| 19/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 19/05/2005 |
| 20/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 01/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 04/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
| 07/10/2005 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
| 21/10/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Flávio |
| 29/11/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene |
| 29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
| 03/12/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.237/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3.238/05, da CSH- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
| 03/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
| 19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.657. (DA p.42) |
| 22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 14/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.231, de 13 de janeiro de 2006. (DOE p. 1) |
| 14/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.231, de 13 de janeiro de 2006 |
| 17/01/2006 |
Publicada Retificação da Ementa da Lei nº 12.231, de 13 de janeiro de 2006. (DOE p. 4) |
| 21/03/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |