Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0085 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0085 / 2000
Ementa Torna obrigatória a afixação, nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares, de placas onde conste a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Data de Publicação 26/02/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BEBIDA ALCOÓLICA, CASA NOTURNA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, MENOR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Tramitação

Data Descrição
26/02/2000 Publicado no Diário da Assembléia
29/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
09/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
14/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene().
20/03/2000 Entrada na CCJ.
03/04/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
09/05/2000 Recebido com parecer favorável.
30/05/2000 Aprovado o parecer do relator.
01/06/2000 Entrada na CSH
14/06/2000 Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque.
30/06/2000 Devolvido com parecer favorável com emenda.
08/08/2000 Aprovado.
11/08/2000 Publicado os pareceres nºs: 1265/2000, da CCJ - favorável e 1266/2000, da CSH - favorável c/ emenda. DA pág. 3
11/08/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1265 / 2000 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
1266 / 2000 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Vanderlei Siraque Comissão de Saúde e Higiene      

Proposituras Correlatas

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