30/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 30/06/2005 |
01/07/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/07/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/07/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/07/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/07/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/07/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
03/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/08/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
12/09/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, Autor com pedido de documentos. |
30/09/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
05/10/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
29/11/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
03/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.235/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
03/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.661. (DA p.42) |
22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
07/01/2006 |
Publicado Lei nº12.205, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.03 |
07/01/2006 |
Convertido em Lei nº12.205, de 06 de janeiro de 2006 |
20/03/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.044 |