| 01/07/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 01/07/2005 |
| 04/07/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/07/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/07/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/07/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/07/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/08/2005 |
Distribuído: . CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. |
| 17/08/2005 |
Pub. o requerimento do autor solicitando regime de urgência |
| 23/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável |
| 23/08/2005 |
199ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.. |
| 23/08/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 24/08/2005 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia, o parecer do relator Romeu Tuma, favorável |
| 25/08/2005 |
34ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 26/08/2005 |
Publicado Parecer nº 1948/05, do Congresso das Comissões: CCJ CCCT -favorável à propositura. (DA p. 15) |
| 06/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.458. (DA p.23) |
| 06/09/2005 |
Aguardando Sanção |
| 20/09/2005 |
Publicada a Lei nº 12.043, de 19 de setembro de 2005.(DOE I p. 1) |
| 20/09/2005 |
Convertido na Lei nº 12.043, de setembro de 2005 |
| 23/09/2005 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035 |