Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 464 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 464 / 2005
Ementa Obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m2. Parecer nº 209, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Data de Publicação 09/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CAPTAÇÃO, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CHUVA, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
09/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/07/2005
12/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
11/10/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Donisete Braga, favorável
25/10/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
29/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
21/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Ênio Tatto, favorável à proposição.
22/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado.
23/12/2005 Publicado Parecer nº 3.491/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 14)
19/01/2006 Publicada Mensagem nº 26/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/01/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
15/02/2006 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao veto, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2006 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/02/2006 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho
16/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto,do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2006 Publicado Parecer nº 209/06, de RE pela CCJ, Deputado Renato Simões, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11)
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária-CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.526, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.526, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2006 209 / 2006 favorável favorável ao PL e contrário ao veto Renato Simões Comissão de Constituição e Justiça  
11/10/2005 3491 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2005 Autógrafo 26696 Autógrafo ao Projeto de lei numero 464/2005  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12526 Mesa Diretora  
3 29/12/2005 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 28/12/2005 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 464/2005  
5 28/12/2005 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 464/2005
6 28/12/2005 Ofício 9827 Ofício ao Projeto de lei numero 464/2005  
7 17/12/2005 Req. Urgência Renato Simões  
8 19/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 464/2005  
Total: 8 ocorrência(s)

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