Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 648 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 648 / 2005
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os motoristas autônomos na aquisição de caminhão para transporte de mercadorias com peso máximo de 5 toneladas.
Data de Publicação 21/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CAMINHÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, MEIO DE TRANSPORTE, MOTORISTA, MOTORISTA AUTÔNOMO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/09/2005
22/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
28/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
29/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
30/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
12/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
13/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
06/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
13/02/2006 Juntado pedido de R.E.
16/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CCJ
21/02/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
27/03/2006 Devolvido sem parecer
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
16/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2006 Devolvido da vista
19/05/2006 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de RE. (DA p. 11)
19/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
23/05/2006 Publicados os pareceres nº 957/2006 de Relator Especial pela CCJ, nº 958/2006 de da CFO, ambos favoráveis à Proposição.(DA p. 18).
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2006 957 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
16/05/2006 958 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência 1 Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

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