Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0024 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0024 / 2000
Ementa Estabelece a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação ou confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e empresas públicas.
Data de Publicação 24/03/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO DE SERVIDOR, LICENÇA, MANDATO CLASSISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Tramitação

Data Descrição
24/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
31/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
01/04/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Caldine Crespo D.A. p.03
03/04/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CAP - Comissão de Administração Pública().
04/04/2000 Entrada na CCJ.
07/04/2000 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
13/04/2000 Enviado ao Deputado
15/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2000 Recebido sem parecer.
18/05/2000 Pub. o requerimento de retirada da Emenda nº 01,(Dep. Caldini Crespo), para reexame da matéria.
19/05/2000 Distribuido Dep. Pedro Mori.
23/05/2000 Enviado ao Deputado.
29/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000 Vista Deputado Edson Aparecido.
08/06/2000 Enviado ao Deputado.
26/06/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
26/06/2000 Recebido da vista.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
10/10/2000 Recebido com parecer do relator do relator Pedro Mori favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2000 Enviado à CAP.
11/10/2000 Entrada na CAP. Enviado ao Presidente para distribuição.
16/10/2000 Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti. Ao PC.
17/10/2000 Enviado à Deputada.
25/10/2000 Devolvido e enviado à CAP.
25/10/2000 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ.
06/12/2000 Vista concedida à Deputada Mariangela Duarte. Enviado à Deputada.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
21/11/2001 Recebido com parecer do relator do relator Milton Vieira favorável projeto contrário emenda da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
21/11/2001 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p. 70)
21/11/2001 Devolvido e enviado à CAP.
21/11/2001 Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública. Aprovado o parecer do Relator Dep. Milton Vieira, favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ.
21/11/2001 Enviado ao STAM.
22/11/2001 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.62)
23/11/2001 Publicados: Parecer nº 1620/01, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1621/01, da CAP-favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 108)
23/11/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p.58)
19/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2000 1620 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça          
21/11/2001 1621 / 2001 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emenda da CCJ Milton Vieira Comissão de Administração Pública        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/04/2000 Emenda de Pauta 000001 Caldini Crespo  
 
2 18/05/2000 Req. Retirada de Emenda Caldini Crespo  
3 20/11/2001 Req. Urgência 119745 Sidney Beraldo  
 
Total: 3 ocorrência(s)
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