Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0024 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0024 / 2000
Ementa Estabelece a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação ou confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e empresas públicas.
Data de Publicação 24/03/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AFASTAMENTO, AUTARQUIA, CLUBE, FEDERAÇÃO, LICENÇA, MANDATO, MILITAR, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Tramitação

Data Descrição
24/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
31/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
01/04/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Caldine Crespo D.A. p.03
03/04/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CAP - Comissão de Administração Pública().
04/04/2000 Entrada na CCJ.
07/04/2000 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
13/04/2000 Enviado ao Deputado
15/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2000 Recebido sem parecer.
18/05/2000 Pub. o requerimento de retirada da Emenda nº 01,(Dep. Caldini Crespo), para reexame da matéria.
19/05/2000 Distribuido Dep. Pedro Mori.
23/05/2000 Enviado ao Deputado.
29/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000 Vista Deputado Edson Aparecido.
08/06/2000 Enviado ao Deputado.
26/06/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
26/06/2000 Recebido da vista.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
10/10/2000 Recebido com parecer do relator do relator Pedro Mori favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2000 Enviado à CAP.
11/10/2000 Entrada na CAP. Enviado ao Presidente para distribuição.
16/10/2000 Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti. Ao PC.
17/10/2000 Enviado à Deputada.
25/10/2000 Devolvido e enviado à CAP.
25/10/2000 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ.
06/12/2000 Vista concedida à Deputada Mariangela Duarte. Enviado à Deputada.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
21/11/2001 Recebido com parecer do relator do relator Milton Vieira favorável projeto contrário emenda da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
21/11/2001 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p. 70)
21/11/2001 Devolvido e enviado à CAP.
21/11/2001 Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública. Aprovado o parecer do Relator Dep. Milton Vieira, favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ.
21/11/2001 Enviado ao STAM.
22/11/2001 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.62)
23/11/2001 Publicados: Parecer nº 1620/01, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1621/01, da CAP-favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 108)
23/11/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p.58)
19/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2000 1620 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça          
21/11/2001 1621 / 2001 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emenda da CCJ Milton Vieira Comissão de Administração Pública        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/04/2000 Emenda de Pauta 000001 Caldini Crespo  
 
2 18/05/2000 Req. Retirada de Emenda Caldini Crespo  
3 20/11/2001 Req. Urgência 119745 Sidney Beraldo  
 
Total: 3 ocorrência(s)
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