Projeto de Lei n° 737, de 2005 ( PL 737 / 05 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	737 / 2005
Ementa	Obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários.
Data de Publicação	18/10/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, FILA DE ESPERA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SANITÁRIO
Etapa Atual	Último andamento 29/04/2006 - Publicado despacho: junte-se o PL nº 737/05 ao PL 726/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)

Data	Descrição
18/10/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 18/10/2005
19/10/2005	Pauta de 1ª sessão.
20/10/2005	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2005	Pauta de 3ª sessão.
24/10/2005	Pauta de 4ª sessão.
25/10/2005	Pauta de 5ª sessão.
26/10/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
03/11/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
07/03/2006	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
07/03/2006	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2006	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
15/03/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/03/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
03/04/2006	Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável
04/04/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
18/04/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
18/04/2006	Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
25/04/2006	Publicados: Parecer nº 780/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 781/06, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 12)
25/04/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/04/2006	Publicado despacho: junte-se o PL nº 737/05 ao PL 726/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/03/2006	780 / 2006	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006	781 / 2006	favorável	favorável	Vaz de Lima	Comissão de Economia e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/04/2006	Req. Urgência		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLOCAREM SANITÁRIOS A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS.	Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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