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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 726 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 726 / 2003
Ementa Obriga a instalação de bebedouros e de equipamentos sanitários, nas dependências destinadas para atendimento ao público, nos estabelecimentos bancários, financeiros e de prestação de serviços.
Data de Publicação 30/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, BANCO, BANHEIRO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SANITÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
02/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
09/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
22/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
22/10/2003 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/12/2003 Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi
03/12/2003 Concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi.
05/12/2003 Enviado ao Deputado.
18/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
19/12/2003 Concedida Vista ao Deputado Mauro Menuchi
19/12/2003 Recebido com voto em separado do Dep. Mauro Menuchi, favorável.
18/02/2004 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
13/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
18/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2004 Devolvido da vista
06/04/2004 Juntado pedido de R.E.
12/04/2004 Designado Relator Especial Deputado Mauro Menuchi pela CCJ.
13/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CCJ
26/05/2004 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
26/05/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
28/05/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2005 Concedida Vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Ênio Tatto.
13/05/2005 Devolvido da vista
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/2005 Publicados: Parecer nº 360/05, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição; Parecer nº 361/05, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 362/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
19/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/04/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 737/05 ao PL 726/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)
02/05/2006 Anexado o Projeto de lei 737/2005.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/05/2004 360 / 2005 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
14/10/2004 361 / 2005 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Economia e Planejamento  
17/05/2005 362 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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