Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1006 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1006 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.935 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036351/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a VETEC Engenharia S/C Ltda.
Data de Publicação 20/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Tramitação

Data Descrição
20/10/2005 Autuado do Processo RGL 5482/1999
20/10/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
21/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
01/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
08/11/2005 Juntado pedido de R.E.
10/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 9095/05, junto ao Tribunal de Contas, solicitando peças conforme cota do Relator Especial.
31/01/2006 Publicado Ofício nº C.ECR 29/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando peças dos autos referentes a este PDL.. (DA p. 8)
01/02/2006 Juntado Ofício C. ECR nº 29/06, do Tribunal de Contas em resposta ao Ofício SGP nº 9095/05.
03/02/2006 Encaminhe-se ao Relator Deputado Edmir Chedid.
18/04/2006 Devolvido com paqrecer de RE pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" Plenário. Ao STAM.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2699/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39/40)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1935, de 24 de junho de 2009. (DA p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077315/09, Ofício SGP nº 5455/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2005 2699 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1935 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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