Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0173 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0173 / 2000
Ementa Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias.
Data de Publicação 06/04/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores FARMÁCIA, MEDICAMENTO, PRAZO, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
07/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
13/04/2000 Pauta de 5ª Sessão
18/04/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
19/04/2000 Entrada na CCJ.
26/04/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
31/05/2000 Recebido com parecer favorável.
06/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000 Entrada na CSH.
14/06/2000 Distribuido ao Dep. José Augusto.
02/08/2000 Devolvido com parecer favorával.
08/08/2000 Aprovado.
08/08/2000 Entrada na CFO
29/08/2000 Distribuido ao Dep. Jose de Fillipi.
01/02/2001 Recebido sem parecer
08/02/2001 Redistribuído ao Deputado Candido Vaccarezo
19/04/2001 Recebido com parecer favorável.
14/08/2001 Aprovado o parecer do Relator.
18/08/2001 Publicados: Parecer nº 613/01, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 614/01, da CSH-favorável à proposição e Parecer nº 615/01, da CFO-favorável à proposição. (DA p. 12)
18/08/2001 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/04/2004 Publicado despacho: junte-se a este os: PL nº 97/01, PL nº 263/02 e o PL nº 772/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.14)
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado este e prejudicado os PLs nºs 97/01; 263/02 e 772/03 .
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.187 ( DA pag. 10)
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-nº 19/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 19/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
16/02/2005 Juntado pedido de R.E.
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CCJ
03/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/03/2005 Publicado Parecer nº 154/05, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.8)
05/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2005 Publicado despacho: desentranhe-se este PL dos PLs nºs: 97/01; 263/02 e 773/03 para tramitação autônoma. (DA p. 11)
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2005 154 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Enio Tatto Comissão de Constituição e Justiça  
613 / 2001 favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
614 / 2000 favorável José Augusto Comissão de Saúde e Higiene      
615 / 2001 favorável Cândido Vaccarezza Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2651 Governador  
2 03/02/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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