11/01/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 4 em 11/01/2006 |
31/01/2006 |
Republicado por ter saído com incorreção- página 18 |
02/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2006 |
Publicado as Emendas do nº 01 ao 45, dos Deputados Caldine Crespo, José Zico Prado, Nivaldo Santana, |
07/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
07/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
08/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2006 |
Publicado a Retificação da Emenda nº 04, DA p. 10 |
09/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
13/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/02/2006 |
Presidente solicita Relator Especial. |
15/02/2006 |
Devolvido sem parecer |
15/02/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
17/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
20/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
20/02/2006 |
Presidente solicita devolução. |
20/02/2006 |
Devolvido sem parecer |
21/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ |
22/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas n° 01 a 45 e contrário ao substitutivo n° 01., do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça |
22/02/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
22/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida |
23/02/2006 |
Devolvido sem parecer |
02/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
02/03/2006 |
Presidente solicita Relator Especial |
07/03/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
10/03/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CSP |
14/03/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário a todas as emendas e ao substitutivo apresentados, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Segurança Pública |
14/03/2006 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
15/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
16/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso contrário à aprovação do projeto e da emenda nº 1 e favorável à aprovação do Substitutivo nº 1 e das emendas de nº 2 a 45 |
17/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
20/03/2006 |
Enviado ao STAM, tendo em vista vencimento do prazo constitucional - artigo 26 §único da Constituição Estadual |
21/03/2006 |
Publicados: Parecer nº 502/06, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi-favorável à proposição, contrário às emendas de nº 1 a 45 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 503/06, de RE pela CSP, de Deputado Milton Vieira¿ favorável à proposição, contrário às emendas de nº 1a 45 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 15 e 16) |
21/03/2006 |
30ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
16/05/2006 |
66ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto e emenda aglutinativa, prejudicaod o Substitutivo de nº 1 e rejeitadas as demais emendas englobadamente. |
17/05/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
17/05/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
17/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
17/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
17/05/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
17/05/2006 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação - 21ª - SE (DA p. 16) |
17/05/2006 |
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 46, dos Deputados Baleia Rossi, Afonso Lobato, Cante Lopes e outros, DA p 15 |
18/05/2006 |
Publicado Parecer nº879 /06, da CR. (DA p. 22) |
18/05/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.875. (DA p. 24) |
18/05/2006 |
Aguardando Sanção |
20/05/2006 |
Publicado Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.DOE I p. 1) |
20/05/2006 |
Convertido na Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006 |
14/06/2006 |
Arquive-se. |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004 |