10/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/03/2006 |
13/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
20/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
21/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
06/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
16/05/2006 |
Publicado Requerimento do deputado Caldini Crespo ,Solicitando a designação de Relação Especial. (DA p. 14) |
16/05/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/05/2006 |
Presidente solicita Relator Especial |
18/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável |
18/05/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
23/05/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ |
07/06/2006 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/06/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
20/06/2006 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
15/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.663/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.664/06, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
15/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
06/03/2007 |
3 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.121 (DA p. 13) |
27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
12/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.579, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1) |
12/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.579, de 16 de abril de 2007 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |