30/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 30/03/2006 |
31/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/04/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
10/04/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
08/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
07/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18 |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ad referendum |
13/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 222/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 223/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11 e 12) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
21/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 21/06/2007 - prazo para sanção: 13/07/2007. |
22/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.198 (DA p. 19) |
22/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.652, de 11 de julho de 2007. (DOE p.1) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.652, de 11 de julho de 2007. |
03/08/2007 |
Arquive-se. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088 |