Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 131 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 131 / 2006
Ementa Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Data de Publicação 21/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, GUARDA MUNICIPAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Último andamento 12/09/2025 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 131, de 2006 ao Projeto de Lei nº 509, de 2001, nos termos do Artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
21/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 21/03/2006
22/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
24/03/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid, D.A. p.12
27/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/08/2006 Recebido do Relator, Deputado Roberto Morais, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável ao projeto e emenda nº 1..
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e emenda nº 1.
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e à emenda nº 1
18/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 8º e 2º, da Resolução 869/2011.
19/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
03/06/2011 Devolvido sem parecer
08/06/2011 Distribuído ao Deputado Campos Machado
22/06/2011 Recebido do relator, Deputado Campos Machado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1
06/05/2025 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
24/06/2025 Devolvido do Relator Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com cota propondo anexação do PL nº 131/2006 ao PL nº 509/2001, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, inciso XVI e artigo 179 do Regimento Interno
20/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Enio Tatto
03/09/2025 Aprovada a cota do Deputado Milton Leite Filho, propondo anexação do PL nº 131/2006 ao PL nº 509/2001, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, inciso XVI e artigo 179 do Regimento Interno
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1049, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 26)
10/09/2025 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
11/09/2025 Anexado ao Projeto de lei 509/2001.
12/09/2025 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 131, de 2006 ao Projeto de Lei nº 509, de 2001, nos termos do Artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 21)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2006 1049 / 2025 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1. Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Campos Machado  
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Roberto Morais  
Cota propondo anexação do PL nº 131/2006 ao PL nº 509/2001, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, inciso XVI e artigo 179 do Regimento Interno Milton Leite Filho  
1 24/03/2006 Emenda de Pauta 1 Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe. Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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