Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0227 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0227 / 2000
Ementa Estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos e de anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádio, televisão, sites na internet e congêneres.
Data de Publicação 26/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO, DESPESA, IMPRENSA, JORNAL, LEI, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PUBLICAÇÃO, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA, RADIODIFUSÃO, RESOLUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Tramitação

Data Descrição
26/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
04/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
05/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2000 Entrada na CCJ.
11/05/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/06/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
29/06/2000 Aprovado o parecer do relator.
07/08/2000 Entrada na CAP.
09/08/2000 Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
17/08/2000 Recebido com parecer favorável á proposição e à emenda da CCJ.
19/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
23/10/2000 Entrada na CFO
01/11/2000 Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
08/11/2000 Recebido sem parecer
12/12/2000 Redistribuído ao Dep.Roberto Engler.
19/02/2001 Recebido sem parecer
03/10/2001 Redistribuido ao Dep. Roberto Engler.
09/11/2001 Recebido sem parecer.
16/04/2002 Redistribuido ao Dep. José Rezende. Ao PC.
21/11/2002 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. José Dilson. Ao PC.
21/05/2003 Recebido com parecer favorável com a emenda da CCJ.
27/05/2003 Aprovado o parecer do Relator.
03/06/2003 Publicados: Parecer nº 451/03, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 453/03, da CFO-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.11)
04/06/2003 Publicado o parecer nº 452/03 da CAP Favorável ao PL à emenda da CCJ, DA (p. 13 )
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
451 / 2003 favorável à(s) emenda(s) Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
452 / 2003 favorável à(s) emenda(s) Jorge Caruso Comissão de Administração Pública  
453 / 2003 favorável ao projeto com emenda José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

Voltar