Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 94 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 94 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.336 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021030/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda.
Data de Publicação 26/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Tramitação

Data Descrição
26/04/2006 Publicado no D.A. pág. 15
26/04/2006 Autuado do Processo RGL 707/2006
26/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
02/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/05/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
15/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
19/06/2006 Devolvido sem parecer
19/06/2006 Juntado pedido de R.E.
20/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7151/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21030/026/00.
18/08/2006 Juntado Ofício SGP nº 7151/06, a este PDL.
06/10/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC. N° 1284/2006, do Tribunal de Contas do Estado, TC- 021030/026/00, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág.05).
06/10/2006 Encaminhado Ofício CG.C. EBC. n° 1284/2006 ao Relator Especial.
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
08/11/2007 Devolvido sem parecer
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Bruno Covas, Dev.com Cota do RE, Oficiando ao TCE.
14/09/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2010 Devolvido com parecer do R.E. pela CFC, favorável ao PDL apresentado.
16/09/2010 Publicado Parecer nº 1560/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.20)
16/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/09/2010 109ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
21/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Aprovado conclusivamente o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 13)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.336, de 12 de abril de 2012. (DA p. 11)
25/04/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059490/2012, Ofício SGP nº 2284/2012.
26/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2010 1560 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota Dev.com Cota do RE, Oficiando ao TCE. Bruno Covas  
1 13/04/2012 Decreto Legislativo 2336 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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